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Projeto que proíbe fumo em parques públicos está pronto para ser votado em SC

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Projeto que proíbe fumo em parques públicos está pronto para ser votado em SC

Está pronto para ser votado em plenário o projeto de lei 351/2020, do deputado Jair Miotto (União), que proíbe o consumo de cigarros e derivados do tabaco nos parques e praças públicas do estado, e ainda prevê aplicação de multa para os infratores. A proposição, que teve a análise no parlamento estadual interrompida ao final da legislatura passada, foi desarquivada em fevereiro do ano passado e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alesc), para a análise de uma emenda, que foi acatada pelo colegiado.

Apresentada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, a alteração textual reduz, de R$ 5 mil para R$ 840, o valor da multa estipulada, com base no estabelecido pela Vigilância Sanitária para punir quem cometer infração grave.

A aprovação seguiu o parecer apresentado em julho de 2022 pelo então deputado Milton Hobus (PSD). No documento, Hobus incluiu outra emenda, esclarecendo que a proibição visada no projeto não se estende a ruas e avenidas e nem às propriedades privadas, que dispõem de legislações e normas próprias.

 
 

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